AREsp 2585288 - DECISAO

AREsp 2585288 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir erro material na identificação do agravante nos autos; conferidos efeitos infringentes, foi tornada sem efeito a decisão embargada e determinada a correção da autuação do processo, com retorno dos autos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.

Parties
Embargante/agravante: BANCO PAN S.A; Autor/agravado: EUCLIDES DOS SANTOS PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a correção da autuação e retorno dos autos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ, Autuação Do Processo
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmulas De Admissibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ Autuação Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO PAN S.A

Embargante/agravante

EUCLIDES DOS SANTOS PESSOA

Autor/agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Erro material na autuação do processo (identificação incorreta do agravante)
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para correção de erro material
  3. 3 Aplicação de súmulas de admissibilidade recursal e previsão normativa (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir erro material na identificação do agravante nos autos; conferidos efeitos infringentes, foi tornada sem efeito a decisão embargada e determinada a correção da autuação do processo, com retorno dos autos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a correção da autuação e retorno dos autos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.