REsp 2130151 - DECISAO

REsp 2130151 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido; a consulta à intimação em 17/02/2023 implica intimação no próximo dia útil (22/02/2023), exclui-se esse primeiro dia e a contagem de 15 dias úteis inicia em 23/02/2023, findando em 15/03/2023, de modo que o recurso especial interposto em 17/03/2023 é intempestivo, além de não ter sido comprovado equívoco do sistema eletrônico que vinculasse o STJ à certidão da instância de origem.

Parties
Embargante: LUCIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA; Embargante: LUCIANA CLAUDIA DA SILVA; Embargante: LUCIANO CLAUDIO DA SILVA; Embargante: MARIA CRISTINA DA SILVA; Embargante: SHIRLEY MARIA DA SILVA; Embargante: SERGIO VICENTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Contagem De Prazos, Feriados E Recesso Forense, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Contagem De Prazos Feriados E Recesso Forense Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

LUCIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

Embargante

LUCIANA CLAUDIA DA SILVA

Embargante

LUCIANO CLAUDIO DA SILVA

Embargante

MARIA CRISTINA DA SILVA

Embargante

SHIRLEY MARIA DA SILVA

Embargante

SERGIO VICENTE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material nos prazos indicados na decisão
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 contagem de prazo considerando feriados e recesso forense

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido; a consulta à intimação em 17/02/2023 implica intimação no próximo dia útil (22/02/2023), exclui-se esse primeiro dia e a contagem de 15 dias úteis inicia em 23/02/2023, findando em 15/03/2023, de modo que o recurso especial interposto em 17/03/2023 é intempestivo, além de não ter sido comprovado equívoco do sistema eletrônico que vinculasse o STJ à certidão da instância de origem.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).