AREsp 2583096 - DECISAO

AREsp 2583096 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a Corte entendeu que as matérias aptas à sua apreciação foram analisadas e que a rediscussão da matéria configura insurgência imprópria dos embargos.

Parties
Embargante: INDIA BRASIL DE OLIVEIRA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Multa Por Litigância Protelatória
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas Multa Por Litigância Protelatória

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Parties

INDIA BRASIL DE OLIVEIRA SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise de causa de pedir baseada na Lei 4.902/65 e ao pedido de revisão de pensão
  2. 2 Aplicação de súmulas de admissibilidade recursal e decisão de não conhecimento do recurso especial (art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 Possibilidade de apreciação de ofício de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a Corte entendeu que as matérias aptas à sua apreciação foram analisadas e que a rediscussão da matéria configura insurgência imprópria dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.