AREsp 2606345 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, julgar prejudicado o agravo por perda do objeto em razão da cassação do acórdão de origem e determinar a baixa dos autos.

Parties: Embargante: ESTADO DE GOIAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; agravo em recurso especial julgado prejudicado por perda do objeto; baixa dos autos determinada.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Mandado De Segurança, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração

Legal Issues

1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)
2 prejuízo do agravo em recurso especial em razão da cassação do acórdão de origem e consequente perda do objeto do agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; agravo em recurso especial julgado prejudicado por perda do objeto; baixa dos autos determinada.

Orders

Tornar sem efeito a decisão embargada
Julgar prejudicado o agravo em recurso especial ante a perda do objeto