AREsp 2652333 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de indicação do dispositivo e do artigo de lei federal violado, conforme súmulas aplicáveis), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; adverte-se a parte sobre multa por reiteração.

Parties: Embargante: AGRICOLA M K LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Preclusão, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Preclusão Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

AGRICOLA M K LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
3 requisitos formais do agravo em recurso especial (impugnação específica, indicação do dispositivo e do artigo de lei federal)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.