AREsp 2669716 - DECISAO

AREsp 2669716 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; além disso, o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência para conhecimento do agravo em recurso especial, sendo a via própria o agravo e havendo preclusão para impugnação posterior.

Parties
Embargante: SEBASTIAO MORAES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão
Direito Processual Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão

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Parties

SEBASTIAO MORAES FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração frente a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; além disso, o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência para conhecimento do agravo em recurso especial, sendo a via própria o agravo e havendo preclusão para impugnação posterior.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.