AREsp 2637507 - DECISAO

AREsp 2637507 - DECISAO

Verificou-se, a partir das razões trazidas pelo embargante, que o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; diante disso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: UNIMED Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Acolhendo Os Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; torna sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determina a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Efeitos Infringentes
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Efeitos Infringentes

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Parties

UNIMED Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Acolhendo Os Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)
  2. 2 se o agravo impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 concessão de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificou-se, a partir das razões trazidas pelo embargante, que o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; diante disso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; torna sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determina a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada que não conheceu do agravo em recurso especial