AREsp 2607972 - DECISAO

AREsp 2607972 - DECISAO

Reconheceu-se que houve impugnação expressa ao óbice fundamentado na Súmula 7/STJ e verificado erro material na Decisão Singular; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ROBSON ANTÔNIO ALCOVA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROBSON ANTÔNIO ALCOVA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ)
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para afastar decisão que não conheceu agravo em recurso especial
  3. 3 Impugnação ao óbice baseado na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que houve impugnação expressa ao óbice fundamentado na Súmula 7/STJ e verificado erro material na Decisão Singular; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes
  • Torna-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial