AREsp 2615497 - DECISAO

AREsp 2615497 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente com base nas Súmulas 5 e 7/STJ), justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade e o não acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: LUAN MED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 5/stj E 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 5/stj E 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LUAN MED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, individualizada e fundamentada, no agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a decisão embargada padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos de inadmissão do recurso especial e efeitos da preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente com base nas Súmulas 5 e 7/STJ), justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade e o não acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto sujeitará aos próximos embargos manifestamente protelatórios ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).