AREsp 2622886 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, sendo exigida impugnação efetiva, individualizada e fundamentada no momento do agravo; a matéria trazida nos embargos constitui tentativa de rediscutir o mérito ou suprir impugnação preclusa, não ensejando acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: JULIANA LIMA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão +2 more

Case Brief

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Parties

JULIANA LIMA BEZERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, sendo exigida impugnação efetiva, individualizada e fundamentada no momento do agravo; a matéria trazida nos embargos constitui tentativa de rediscutir o mérito ou suprir impugnação preclusa, não ensejando acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração sujeitará os próximos embargos sobre o mesmo assunto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).