AREsp 2663152 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não conheceu por ausência de impugnação específica do fundamento (Súmula 83/STJ) e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual se aplica a advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade Preclusão +2 more

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Parties

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não conheceu por ausência de impugnação específica do fundamento (Súmula 83/STJ) e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual se aplica a advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).