AREsp 2617801 - DECISAO

AREsp 2617801 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o Tribunal aplicou o entendimento de que, embora feriados nacionais não exijam comprovação, os dias supostamente não úteis por feriados locais devem ser provados no ato da interposição do recurso por documento oficial ou certidão do juízo a quo, e a matéria suscitada já foi devidamente apreciada pelo STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: ITACARÉ VILLE I DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriados Forenses, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriados Forenses Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ITACARÉ VILLE I DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto ao regramento do STJ sobre contagem de prazo e dias sem expediente
  2. 2 Se dias sem expediente por feriados nacionais e portarias do STJ deveriam ser considerados sem necessidade de prova
  3. 3 Se os dias supostamente feriados locais deveriam ser comprovados no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o Tribunal aplicou o entendimento de que, embora feriados nacionais não exijam comprovação, os dias supostamente não úteis por feriados locais devem ser provados no ato da interposição do recurso por documento oficial ou certidão do juízo a quo, e a matéria suscitada já foi devidamente apreciada pelo STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.