AREsp 2632457 - DECISAO

AREsp 2632457 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, conforme art. 253 do RISTJ e Súmula 284/STF, de modo que o exame do mérito do recurso especial ficou prejudicado pela falta de pressupostos recursais.

Parties
Embargante: JOVINO ALVES DE OLIVEIRA FILHO; Embargante: LAFAYETE PACHECO FILHO; Embargante: LUIZ GENTIL; Embargante: MANOEL SEPÚLVEDA SAPATA; Embargante: MARIA LUIZA DE SOUZA MARAFUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Não Conhecimento De Recurso

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Parties

JOVINO ALVES DE OLIVEIRA FILHO

Embargante

LAFAYETE PACHECO FILHO

Embargante

LUIZ GENTIL

Embargante

MANOEL SEPÚLVEDA SAPATA

Embargante

MARIA LUIZA DE SOUZA MARAFUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 se o agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada conforme art. 253 do RISTJ
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, conforme art. 253 do RISTJ e Súmula 284/STF, de modo que o exame do mérito do recurso especial ficou prejudicado pela falta de pressupostos recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).