AREsp 2635425 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ quanto à remessa necessária), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que enseja a manutenção da decisão que não conheceu do agravo e a aplicação do entendimento da Súmula 182/STJ; foi ainda advertida quanto à multa por embargos manifestamente protelatórios prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ELIANA APARECIDA AMBROSIO DA SILVA; Embargante: ELIANA APARECIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Remessa Necessária, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Remessa Necessária Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ELIANA APARECIDA AMBROSIO DA SILVA

Embargante

ELIANA APARECIDA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se a parte impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ quanto à remessa necessária), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que enseja a manutenção da decisão que não conheceu do agravo e a aplicação do entendimento da Súmula 182/STJ; foi ainda advertida quanto à multa por embargos manifestamente protelatórios prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios