AREsp 2621119 - DECISAO

AREsp 2621119 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, devendo tal impugnação ocorrer por agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: LUIZ GIL FINGUERMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LUIZ GIL FINGUERMANN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 Se houve impugnação específica, individualizada e fundamentada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e indicação de artigo de lei federal violado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, devendo tal impugnação ocorrer por agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa