Rcl 47700 - DECISAO

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Negaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios autorizadores (omissão, obscuridade ou contradição), sendo vedado às partes utilizar os embargos como meio de rediscussão da matéria já apreciada; ademais, a discussão sobre qual peça fundamentou a inadmissibilidade encontra óbice no princípio da unirrecorribilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Nego provimento aos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso, Unirrecorribilidade, Linguagem Simples
Processo Penal Recursos Direito Processual Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Unirrecorribilidade Linguagem Simples

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade e contradição em embargos de declaração
  2. 2 inadmissibilidade de recurso (negativa de seguimento)
  3. 3 proibição de rediscussão por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios autorizadores (omissão, obscuridade ou contradição), sendo vedado às partes utilizar os embargos como meio de rediscussão da matéria já apreciada; ademais, a discussão sobre qual peça fundamentou a inadmissibilidade encontra óbice no princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Nego provimento aos embargos de declaração.

Orders

  • Nego provimento aos embargos de declaração.