AREsp 2616385 - DECISAO

AREsp 2616385 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida examinou previamente os pressupostos de admissibilidade, constatando que o embargante não indicou o permissivo constitucional autorizador do recurso especial, impondo o óbice da Súmula n. 284/STF, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos; aplicou-se também o disposto no art. 1.022 do CPC e advertiu-se sobre multa conforme art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: LUIZ AFONSO SILVA ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

LUIZ AFONSO SILVA ANTUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação da decisão dizia respeito à admissibilidade do agravo em recurso especial ou ao mérito
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional no recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida examinou previamente os pressupostos de admissibilidade, constatando que o embargante não indicou o permissivo constitucional autorizador do recurso especial, impondo o óbice da Súmula n. 284/STF, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos; aplicou-se também o disposto no art. 1.022 do CPC e advertiu-se sobre multa conforme art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)