AREsp 2611233 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento), nos termos do art. 253 do RISTJ, resultando em preclusão e impedindo o conhecimento do agravo e do recurso especial, de modo que não cabe exame de mérito.

Parties
Embargante: CLINICA SAO JOSE DIAGNOSTICOS E TRATAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Pressupostos Recursais, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Pressupostos Recursais Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CLINICA SAO JOSE DIAGNOSTICOS E TRATAMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos de decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento), nos termos do art. 253 do RISTJ, resultando em preclusão e impedindo o conhecimento do agravo e do recurso especial, de modo que não cabe exame de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)