AREsp 2603511 - DECISAO

AREsp 2603511 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque incide o óbice da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados; ademais, o julgador não se encontra obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelas partes.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE MIRAÍMA/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Tema 308 (re 705.140), Art. 37, V, Da Constituição
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 284/stf Tema 308 (re 705.140) Art. 37, V, Da Constituição

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Parties

MUNICÍPIO DE MIRAÍMA/CE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão na decisão impugnada
  2. 2 exigência de impugnação específica e indicação precisa de dispositivos federais para admissão de recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 limites da prestação de fundamentação judicial e não obrigação de responder a todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque incide o óbice da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados; ademais, o julgador não se encontra obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelas partes.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).