AREsp 2609304 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplica-se o CPC/2015 (tempus regit actum) e, conforme art. 1.003, §6º do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu em relação ao dia 13/10/2023, tornando o recurso inadmissível por intempestividade.

Parties
Embargante: PEDRO FERREIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Prazo Processual, Feriado Local
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Recurso Especial Prazo Processual Feriado Local

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Parties

PEDRO FERREIRA DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplica-se o CPC/2015 (tempus regit actum) e, conforme art. 1.003, §6º do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu em relação ao dia 13/10/2023, tornando o recurso inadmissível por intempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)