AREsp 2579961 - DECISAO

AREsp 2579961 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir erro material na identificação da parte agravante, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial, e determinou-se a reabertura do prazo recursal a partir da publicação desta decisão.

Parties
Embargante: WALTER GARBELLOTTI FILHO - PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA; Embargada: MELHORAMENTOS CMPC LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar erro material relativo ao nome da parte agravante, mantendo-se a decisão de não conhecimento do agravo em seus demais termos, e determinou-se a reabertura do prazo recursal a partir da publicação desta decisão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Erro Material, Reabertura De Prazo Recursal
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Erro Material Reabertura De Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WALTER GARBELLOTTI FILHO - PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA

Embargante

MELHORAMENTOS CMPC LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Erro material na identificação das partes na publicação da decisão
  2. 2 Manutenção da decisão de não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração para sanar erro material e reabertura de prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir erro material na identificação da parte agravante, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial, e determinou-se a reabertura do prazo recursal a partir da publicação desta decisão.

Court Disposition

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar erro material relativo ao nome da parte agravante, mantendo-se a decisão de não conhecimento do agravo em seus demais termos, e determinou-se a reabertura do prazo recursal a partir da publicação desta decisão.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar o erro material relativo ao nome da parte agravante
  • Manter a decisão de fls. 1448/1449 que não conheceu do agravo interposto por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial