AREsp 2655641 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissão (Súmula 7/STJ), razão pela qual se mantém a decisão de não conhecimento e aplica-se a Súmula 182 do STJ; advertiu-se também sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: BERLIM INCORPORADORA LTDA; Embargante: TOKYO INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Após Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão/obscuridade/contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Parties

BERLIM INCORPORADORA LTDA

Embargante

TOKYO INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Após Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissão (Súmula 7/STJ), razão pela qual se mantém a decisão de não conhecimento e aplica-se a Súmula 182 do STJ; advertiu-se também sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).