AREsp 2627309 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo e o exame de mérito do recurso especial; assim, não há vício sanável por embargos e impõe-se advertência sobre embargos protelatórios.

Parties: Embargante: METALURGICA CARDOSO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Admissão De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Admissão De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

METALURGICA CARDOSO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
3 Impossibilidade de exame de mérito por ausência de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa