AREsp 2622287 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC) e porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (súmulas 83 e 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, mantendo-se a decisão agravada e advertindo-se sobre multa futura de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: EDUARDO DA SILVA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Art. 21 E V RISTJ, Art. 253 Parágrafo Único RISTJ
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj +6 more

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Parties

EDUARDO DA SILVA RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC) e porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (súmulas 83 e 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, mantendo-se a decisão agravada e advertindo-se sobre multa futura de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.