AREsp 2570089 - DECISAO

AREsp 2570089 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou omissão no acórdão; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente em face da Súmula 7/STJ), razão pela qual a decisão de não conhecimento se mantém, e não há vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: DULCEMAR FREITAS CANDIDO; Embargante: ANDERSON FREITAS CANDIDO; Embargante: CNT TRANSPORTES RODOVIARIO E ARMAZENAMENTO LTDA; Embargante: ET HOS TRANSPORTES RODOVIARIO E ARMAZENAMENTO LTDA; Embargante: PRISCILA DA SILVA CANDIDO; Embargante: ANTONIO MARCOS DO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão E Fundamentação, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão E Fundamentação +1 more

Case Brief

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Parties

DULCEMAR FREITAS CANDIDO

Embargante

ANDERSON FREITAS CANDIDO

Embargante

CNT TRANSPORTES RODOVIARIO E ARMAZENAMENTO LTDA

Embargante

ET HOS TRANSPORTES RODOVIARIO E ARMAZENAMENTO LTDA

Embargante

PRISCILA DA SILVA CANDIDO

Embargante

ANTONIO MARCOS DO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC para embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou omissão no acórdão; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente em face da Súmula 7/STJ), razão pela qual a decisão de não conhecimento se mantém, e não há vício sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.