HC 844609 - DECISAO

HC 844609 - DECISAO

Embora constatado o erro material quanto à indicação da circunstância de culpabilidade, a dosimetria da pena está fundamentada em outras circunstâncias analisadas pelo juízo (reincidência, conduta social, gravidade das circunstâncias do fato, consequências), não havendo aumento de pena em razão do erro, de modo que os embargos de declaração foram conhecidos e rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Conheço e rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Habeas Corpus, Rejeição De Embargos
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Culpabilidade Habeas Corpus Rejeição De Embargos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à tese de dosimetria apresentada pela defesa no habeas corpus
  2. 2 Erro material na sentença que confunde a culpabilidade prevista no art. 21 com a do art. 59 do Código Penal
  3. 3 Se o erro material na indicação da circunstância de culpabilidade justifica a reforma da sentença ou acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Embora constatado o erro material quanto à indicação da circunstância de culpabilidade, a dosimetria da pena está fundamentada em outras circunstâncias analisadas pelo juízo (reincidência, conduta social, gravidade das circunstâncias do fato, consequências), não havendo aumento de pena em razão do erro, de modo que os embargos de declaração foram conhecidos e rejeitados.

Court Disposition

Conheço e rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.