AREsp 2657300 - DECISAO

AREsp 2657300 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que o agravo não foi conhecido e o mérito do recurso especial ficou prejudicado, não sendo cabível sanar tal questão por embargos de declaração.

Parties
Embargante: VANDERLEI BARROS DA SILVA; Embargante: FELLIPE RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Preclusão, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Preclusão Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

VANDERLEI BARROS DA SILVA

Embargante

FELLIPE RIBEIRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto aos requisitos para admissão do recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir mérito
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que o agravo não foi conhecido e o mérito do recurso especial ficou prejudicado, não sendo cabível sanar tal questão por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.