AREsp 2622372 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial conforme art. 253 do RISTJ; assim, não há irregularidade sanável por embargos e aplica-se advertência quanto à reiteração e multa prevista no art. 1.026, § 2º, CPC.

Parties
Embargante: EDI SILIPRANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmulas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Súmulas

Case Brief

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Parties

EDI SILIPRANDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Se os embargos de declaração eram meio adequado para sanar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  3. 3 Se houve impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada, na forma do art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial conforme art. 253 do RISTJ; assim, não há irregularidade sanável por embargos e aplica-se advertência quanto à reiteração e multa prevista no art. 1.026, § 2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.