AREsp 2612782 - DECISAO

AREsp 2612782 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a petição não demonstrou vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (concretamente ausência de afronta a dispositivo legal e a incidência da Súmula 7/STJ), e alegações genéricas são insuficientes, além de haver preclusão quanto à impugnação fora do momento processual adequado (agravo em recurso especial).

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Processual

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve contradição na decisão porquanto a parte embargante teria impugnado especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso concreto e suficiência de impugnação específica
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade e efeitos da preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a petição não demonstrou vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (concretamente ausência de afronta a dispositivo legal e a incidência da Súmula 7/STJ), e alegações genéricas são insuficientes, além de haver preclusão quanto à impugnação fora do momento processual adequado (agravo em recurso especial).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).