AREsp 2649147 - DECISAO

AREsp 2649147 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois, nos termos do art. 1.022 do CPC, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o recurso especial foi inadmitido na origem por incidência da Súmula 7/STJ e tal fundamento não foi impugnado no agravo em recurso especial, de modo que os embargos não são cabíveis.

Parties
Embargante: JOSE ERICO ELOI DANTAS; Embargante: CARLOS FERNANDO DO VALE ANGEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

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Parties

JOSE ERICO ELOI DANTAS

Embargante

CARLOS FERNANDO DO VALE ANGEIRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto às violações apontadas no agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois, nos termos do art. 1.022 do CPC, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o recurso especial foi inadmitido na origem por incidência da Súmula 7/STJ e tal fundamento não foi impugnado no agravo em recurso especial, de modo que os embargos não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.