AREsp 2629477 - DECISAO

AREsp 2629477 - DECISAO

Em razão das razões trazidas pelo embargante, entendimento de que a reforma pretendida não exigiria revolvimento probatório, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: PROCAVE INVESTIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA; Embargante: EMBRAED EMPRESA BRASILEIRA DE EDIFICACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Conflito Entre Marca E Nome Empresarial
Processo Civil Direito Empresarial Propriedade Industrial Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Conflito Entre Marca E Nome Empresarial

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Parties

PROCAVE INVESTIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA

Embargante

EMBRAED EMPRESA BRASILEIRA DE EDIFICACOES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 Possibilidade de reanálise jurídica de fatos incontroversos sem revolvimento das premissas fático-probatórias
  3. 3 Conflito entre marca e nome empresarial e sua apreciação distinta

Ratio Decidendi

Em razão das razões trazidas pelo embargante, entendimento de que a reforma pretendida não exigiria revolvimento probatório, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada