AREsp 2666502 - DECISAO

AREsp 2666502 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque estavam preenchidos os requisitos legais para a majoração dos honorários recursais (processo cível, prévia fixação pela instância a quo e aplicação do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ para decisões publicadas a partir de 18/03/2016), motivo pelo qual foi correta a majoração em desfavor da parte recorrente para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: LUIS CARLOS TOURINHO COSTA; Embargante: VLADIMIR MARTINS SIPOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Recursais, Enunciado Administrativo N. 7/stj, Protelatórios
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Recursais Enunciado Administrativo N. 7/stj Protelatórios

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Parties

LUIS CARLOS TOURINHO COSTA

Embargante

VLADIMIR MARTINS SIPOLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 maioração dos honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ (publicação a partir de 18/03/2016)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque estavam preenchidos os requisitos legais para a majoração dos honorários recursais (processo cível, prévia fixação pela instância a quo e aplicação do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ para decisões publicadas a partir de 18/03/2016), motivo pelo qual foi correta a majoração em desfavor da parte recorrente para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).