AREsp 2669249 - DECISAO

AREsp 2669249 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o tribunal verificou que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência aplicável (incluindo a observância da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ), de modo que não houve vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: LOTARIO HOFFMANN; Embargante: EDIMAR GEORG OSWALD; Embargante: HILDA CASSEL; Embargante: MAURO LAMMEL; Embargante: ADELAR BERWANGER; Embargante: CLAUDIO JOSE RATZ; Embargante: ARNO BOLL; Embargante: FRANCISCO BRUXEL; Embargante: MECANICA BEIRA LAGO LTDA; Embargante: RONDOPAR CORRETORA DE SEGUROS S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

LOTARIO HOFFMANN

Embargante

EDIMAR GEORG OSWALD

Embargante

HILDA CASSEL

Embargante

MAURO LAMMEL

Embargante

ADELAR BERWANGER

Embargante

CLAUDIO JOSE RATZ

Embargante

ARNO BOLL

Embargante

FRANCISCO BRUXEL

Embargante

MECANICA BEIRA LAGO LTDA

Embargante

RONDOPAR CORRETORA DE SEGUROS S/S LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem sanar vício apontado na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o tribunal verificou que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência aplicável (incluindo a observância da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ), de modo que não houve vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)