AREsp 1345818 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de origem, afastando o cabimento dos aclaratórios, que têm caráter infringente na hipótese e não visam sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
- Parties
- Embargante: CARLOS NOGUEIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 July 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Reexame De Provas (súmula N. 7), Súmula N. 283 Do STF, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
CARLOS NOGUEIRA DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 omissão alegada no acórdão
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo
- 3 se a análise de sentença citra petita exige reexame do conjunto probatório (Súmula n. 7)
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de origem, afastando o cabimento dos aclaratórios, que têm caráter infringente na hipótese e não visam sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
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