REsp 2060442 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Provimento Aos Embargos De Declaração, Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 69 da repercussão geral do STF
2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem em embargos de declaração quando a matéria está afetada por procedimento de recursos repetitivos/repercussão geral
3. 3 Aplicação do rito dos Recursos Especiais Repetitivos e sobrestamento dos autos até a decisão do recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 1.507-1.510, julgar prejudicado o Recurso e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que este sobreste o feito até a publicação do acórdão dos respectivos Recursos Excepcionais Representativos da Controvérsia e, posteriormente, denegue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração providos com efeitos infringentes; decisão de fls. 1.507-1.510 tornada sem efeito; Recurso julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo.

Orders

• Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.507-1.510.
• Julgar prejudicado o Recurso.