AREsp 2499955 - DECISAO

AREsp 2499955 - DECISAO

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a controvérsia fora devidamente solucionada e não havia omissão a ser sanada; os aclaratórios revelaram intuito infringente e protelatório; e é incabível, no procedimento, a análise pretendida do regimento interno local (art. 252 do RITJ).

Parties
Embargantes: RODNILSON ROSA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Perícia, Regimento Interno (ritj), Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Perícia Regimento Interno (ritj) +1 more

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Parties

RODNILSON ROSA DA SILVA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do Código de Processo Civil
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa por embargos protelatórios (art. 1.026 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a controvérsia fora devidamente solucionada e não havia omissão a ser sanada; os aclaratórios revelaram intuito infringente e protelatório; e é incabível, no procedimento, a análise pretendida do regimento interno local (art. 252 do RITJ).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.