AREsp 2536919 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por intempestividade, tendo em vista que a interposição de embargos infringentes considerados incabíveis não interrompeu nem suspendeu o prazo recursal, pelo que o termo inicial do prazo para o recurso especial é a publicação do acórdão embargado e o recurso especial foi manejado fora do prazo.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN); Recorrido: parte autora (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos Infringentes, Recurso Especial, Intempestividade, Prescrição, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Embargos Infringentes Recurso Especial Intempestividade Prescrição Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN)

Agravante

parte autora (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos infringentes, quando considerados incabíveis, interrompe ou suspende o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Prazo inicial para interposição do recurso especial em face de decisão que teve acolhidos e posteriormente rejeitados embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do CPC/73 quanto aos honorários em sentenças prolatadas sob sua égide

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por intempestividade, tendo em vista que a interposição de embargos infringentes considerados incabíveis não interrompeu nem suspendeu o prazo recursal, pelo que o termo inicial do prazo para o recurso especial é a publicação do acórdão embargado e o recurso especial foi manejado fora do prazo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.