AREsp 2483211 - DECISAO

AREsp 2483211 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada é clara e fundamentada, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ocorrência de coisa julgada entre as demandas por identidade do pedido final, a pretensão de alterar conclusões fáticas encontra óbice na Súmula 7/STJ e a alegação de violação ao art. 927 não foi conhecida por ausência de manifestação na instância de origem conforme Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante: Luis Humberto Simm; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeitaram-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 927 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Luis Humberto Simm

Embargante

União

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 Incidência de coisa julgada entre mandado de segurança individual e ação coletiva
  3. 3 Impossibilidade de alterar conclusões por óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada é clara e fundamentada, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ocorrência de coisa julgada entre as demandas por identidade do pedido final, a pretensão de alterar conclusões fáticas encontra óbice na Súmula 7/STJ e a alegação de violação ao art. 927 não foi conhecida por ausência de manifestação na instância de origem conforme Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Rejeitaram-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.