REsp 2120134 - DECISAO

REsp 2120134 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios legalmente exigidos pelo art. 1.022 do CPC e por constatado que a alegada contradição não é interna ao decisum, tratando‑se de mera insurgência ao mérito (tentativa de rediscussão), não passível de aclaramento por embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Nego provimento aos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Cabimento De Recursos, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Contradição Interna Súmula 284/stf Recurso Especial Cabimento De Recursos Art. 1.022 Do CPC

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição interna no decisum
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF sobre o Recurso Especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios legalmente exigidos pelo art. 1.022 do CPC e por constatado que a alegada contradição não é interna ao decisum, tratando‑se de mera insurgência ao mérito (tentativa de rediscussão), não passível de aclaramento por embargos declaratórios.

Court Disposition

Nego provimento aos Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.