ExImp 35 - DECISAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não apontou tecnicamente vícios autorizadores do recurso, a insurgência extrapola as hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC e a via eleita (exceção de impedimento) é inadequada para discutir o alcance dos efeitos da falência decretada em primeiro grau.
- Parties
- Embargante: COPERVALE ALIMENTOS S/A - FALIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Liminarmente Exceção De Impedimento; Não Conhecido Dos Embargos
- Outcome
- Não conheço dos embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Exceção De Impedimento, Efeito Da Sentença De Recuperação Judicial / Qualificação Como 'falida'
Case Brief
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Parties
COPERVALE ALIMENTOS S/A - FALIDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Liminarmente Exceção De Impedimento; Não Conhecido Dos Embargos
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração e existência de omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC
- 2 Adequação da exceção de impedimento para discutir o alcance dos efeitos da falência decretada em primeiro grau
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não apontou tecnicamente vícios autorizadores do recurso, a insurgência extrapola as hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC e a via eleita (exceção de impedimento) é inadequada para discutir o alcance dos efeitos da falência decretada em primeiro grau.
Court Disposition
Não conheço dos embargos de declaração.
Orders
- Não conheço dos embargos de declaração.
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