AREsp 2371782 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou expressamente as questões suscitadas (atribuiu ao agravante a responsabilidade pelo fornecimento de documentos, afastou a rediscussão de juros e vedou inovação quanto à ilegitimidade passiva/ responsabilidade de terceiros), não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e porque embargos não se prestam à rediscussão do mérito já decidido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno Contra Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Coisa Julgada, Responsabilidade De Terceiros, Ilegitimidade Passiva, Juros Remuneratórios, Perícia, Documentos
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição +6 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno Contra Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Responsabilidade pela apresentação de documentos em poder de terceiros (Banco Santander)
  3. 3 Possibilidade de discussão de juros remuneratórios e moratórios no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou expressamente as questões suscitadas (atribuiu ao agravante a responsabilidade pelo fornecimento de documentos, afastou a rediscussão de juros e vedou inovação quanto à ilegitimidade passiva/ responsabilidade de terceiros), não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e porque embargos não se prestam à rediscussão do mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao agravo interno.