REsp 2154540 - DECISAO

REsp 2154540 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a parte recorrente não demonstrou de forma precisa a violação aos dispositivos indicados (arts. 502 e 508 do CPC/2015), os embargos de declaração não evidenciaram omissão relevante, e o tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição executiva em razão da inércia da União em executar a garantia (carta de fiança) por mais de dez anos após o trânsito em julgado em 17/02/1998, afastando a alegação de manutenção da suspensão da exigibilidade.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Executiva, Suspensão Da Exigibilidade, Carta De Fiança, Execução De Garantia, Súmulas Do STF
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prescrição Executiva Suspensão Da Exigibilidade Carta De Fiança Execução De Garantia Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração
  2. 2 Início do prazo prescricional para execução de julgado garantido por carta de fiança
  3. 3 Compatibilidade entre suspensão da exigibilidade do crédito tributário e reconhecimento da prescrição executiva

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a parte recorrente não demonstrou de forma precisa a violação aos dispositivos indicados (arts. 502 e 508 do CPC/2015), os embargos de declaração não evidenciaram omissão relevante, e o tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição executiva em razão da inércia da União em executar a garantia (carta de fiança) por mais de dez anos após o trânsito em julgado em 17/02/1998, afastando a alegação de manutenção da suspensão da exigibilidade.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se