AREsp 2636026 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo parcialmente apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão do Tribunal de origem, e que a multa aplicada estava expressamente prevista no edital e no contrato, sendo inviável seu afastamento sem reexame fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Concessionária Rota das Bandeiras S/A; Recorrido: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo - ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial em relação à violação dos arts. 1.022, 489, § 1º, IV, do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Multa Contratual, Interpretação De Edital E Contrato, Aplicação Da LINDB, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Concessão Rodoviária Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmissão De Recurso Multa Contratual +4 more

Case Brief

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Parties

Concessionária Rota das Bandeiras S/A

Recorrente

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo - ARTESP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Se a multa aplicada pela ARTESP estava fundamentada nas cláusulas do edital e do contrato (Anexo 11 do Edital nº 002/2008)
  3. 3 Se houve violação dos arts. 20 e 24 da LINDB ou do art. 6º da Lei 8.987/1995

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão do Tribunal de origem, e que a multa aplicada estava expressamente prevista no edital e no contrato, sendo inviável seu afastamento sem reexame fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial em relação à violação dos arts. 1.022, 489, § 1º, IV, do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários de advogado no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis
  • Intimem-se