EAREsp 1990569 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contrariedade ou erro material no acórdão; a insurgência constitui mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado, e a jurisprudência consolidada pela Súmula n. 231/STJ permanece firme quanto à impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal; a remessa de outros recursos à Terceira Seção e a realização de audiência pública não impediram o julgamento do presente recurso.

Parties
Embargante: PEDRO HENRIQUE STREHL CARDOSO ALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 231/stj, Dosimetria Da Pena, Omissão, Sobrestamento
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula N. 231/stj Dosimetria Da Pena Omissão Sobrestamento

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE STREHL CARDOSO ALBINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade
  2. 2 Incidência da Súmula n. 231/STJ impedindo redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 Pedido de sobrestamento até definição sobre a vigência da Súmula n. 231/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contrariedade ou erro material no acórdão; a insurgência constitui mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado, e a jurisprudência consolidada pela Súmula n. 231/STJ permanece firme quanto à impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal; a remessa de outros recursos à Terceira Seção e a realização de audiência pública não impediram o julgamento do presente recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração