EREsp 2063563 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição, uma vez que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria; ademais, aplica-se jurisprudência do STJ (REsp 1.989.143/PB) que veda a propositura de nova ação fundada nos mesmos fatos e fundamentos em face da eficácia preclusiva da coisa julgada, não cabendo acolhimento dos embargos para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Sobre Tarifas Bancárias, Prescrição
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Eficácia preclusiva da coisa julgada e possibilidade de nova ação para repetição de valores referentes a juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ e incidência de súmulas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição, uma vez que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria; ademais, aplica-se jurisprudência do STJ (REsp 1.989.143/PB) que veda a propositura de nova ação fundada nos mesmos fatos e fundamentos em face da eficácia preclusiva da coisa julgada, não cabendo acolhimento dos embargos para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração