AREsp 2549065 - ACORDAO

AREsp 2549065 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não apontou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incidindo por analogia o óbice da Súmula nº 284 do STF, e porque a decisão que não admite recurso especial é indivisível, exigindo impugnação em sua integralidade nos termos da Súmula n. 182 do STJ e da jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não apontou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incidindo por analogia o óbice da Súmula nº 284 do STF, e porque a decisão que não admite recurso especial é indivisível, exigindo impugnação em sua integralidade nos termos da Súmula n. 182 do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.