REsp 2045390 - ACORDAO

REsp 2045390 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o Tribunal de origem já decidiu que a aplicação do prazo de tolerância de 180 dias estava condicionada à comprovação de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu, e tal matéria não pode ser alterada em sede de recurso especial em razão da Súmula 5/STJ; assim, os embargos, que visam, na prática, rediscutir o mérito da decisão, são inadequados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Unânime De Não Acolher Os Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo De Tolerância De 180 Dias, Súmula 5/stj, Resp 1729593/sp (tema 996)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Embargos De Declaração Prazo De Tolerância De 180 Dias Súmula 5/stj Resp 1729593/sp (tema 996)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Unânime De Não Acolher Os Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Incidência do prazo de tolerância de 180 dias para entrega de obra
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o Tribunal de origem já decidiu que a aplicação do prazo de tolerância de 180 dias estava condicionada à comprovação de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu, e tal matéria não pode ser alterada em sede de recurso especial em razão da Súmula 5/STJ; assim, os embargos, que visam, na prática, rediscutir o mérito da decisão, são inadequados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.