REsp 2084037 - ACORDAO

REsp 2084037 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas omissões apenas expressavam inconformismo com o desprovimento do agravo interno e não são sanáveis por embargos declaratórios; adicionalmente, o STJ não examina, em recurso especial, incompatibilidade entre norma legal e norma constitucional, e o pedido de afetação é prerrogativa do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Embargante: PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA.; Embargante: CENTRAL DAS FRALDAS DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (decisão Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Afetação Para Julgamento Sob a Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Compatibilidade De Norma Legal Com Norma Constitucional, Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Menores Aprendizes
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Afetação Para Julgamento Sob a Sistemática Dos Recursos Repetitivos Compatibilidade De Norma Legal Com Norma Constitucional Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Menores Aprendizes

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Parties

PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA.

Embargante

CENTRAL DAS FRALDAS DISTRIBUIDORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (decisão Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração versus manifesta insurgência contra o mérito do agravo interno
  3. 3 Competência do STJ para examinar compatibilidade entre norma legal e preceito constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas omissões apenas expressavam inconformismo com o desprovimento do agravo interno e não são sanáveis por embargos declaratórios; adicionalmente, o STJ não examina, em recurso especial, incompatibilidade entre norma legal e norma constitucional, e o pedido de afetação é prerrogativa do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração