REsp 2093029 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC: não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a alegada omissão traduz mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e o acórdão já explicitou que o recurso especial não é meio adequado para examinar norma infralegal, que o Tribunal Regional conferiu natureza constitucional à matéria e que há óbices sumulares que impedem o conhecimento pela alínea 'a' do art.105, III, da CF.

Parties
Embargante: WIKIPORTÃO ALIMENTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração, Norma Infralegal Vs Lei Federal, Recurso Especial, Agravo Interno, Interpretação De Portaria, Súmulas
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração Norma Infralegal Vs Lei Federal Recurso Especial +3 more

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Parties

WIKIPORTÃO ALIMENTAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de exame pelo recurso especial de norma infralegal (Portaria ME n. 7.163/2021)
  3. 3 Natureza constitucional conferida pelo Tribunal Regional à matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC: não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a alegada omissão traduz mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e o acórdão já explicitou que o recurso especial não é meio adequado para examinar norma infralegal, que o Tribunal Regional conferiu natureza constitucional à matéria e que há óbices sumulares que impedem o conhecimento pela alínea 'a' do art.105, III, da CF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.