REsp 2082397 - ACORDAO

REsp 2082397 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição; o Tribunal de origem analisou e concluiu pela ausência de comprovação da miserabilidade necessária ao deferimento da justiça gratuita, decisão fundada em exame de fatos e provas cujo reexame é vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; ademais, a declaração de pobreza é presunção relativa e foi elidida pelos elementos dos autos.

Parties
Embargante/agravante: H. LOBO LOCAÇÕES E LOGÍSTICA EPP; Fiador (espólio): Heraldo Lobo (espólio); Fiadora (inventariante): Alexsandra Correia dos Santos (inventariante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravо Interno, Recurso Especial, Justiça Gratuita, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravо Interno Recurso Especial Justiça Gratuita Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

H. LOBO LOCAÇÕES E LOGÍSTICA EPP

Embargante/agravante

Heraldo Lobo (espólio)

Fiador (espólio)

Alexsandra Correia dos Santos (inventariante)

Fiadora (inventariante)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 deferimento da justiça gratuita para pessoa jurídica
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição; o Tribunal de origem analisou e concluiu pela ausência de comprovação da miserabilidade necessária ao deferimento da justiça gratuita, decisão fundada em exame de fatos e provas cujo reexame é vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; ademais, a declaração de pobreza é presunção relativa e foi elidida pelos elementos dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido que indeferiu o pedido de justiça gratuita